A Lei 13709/2018, e redação dada pela Lei 13853/2019, que está em vigor desde agosto de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lidar com a segurança de dados e com sigilo bancário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz uma mudança cultural muito grande no Sistema Financeiro Nacional, principalmente por envolver serviços terceirizados; e, por isso, a PJT Compliance e Consultoria vem trabalhando intensamente em apoiar as instituições financeiras no atendimento desta exigência legal.